O decreto 6828 de 4 de novembro de 2015 fixa prazos para o fechamento do Caixa do Poder Executivo do município de Catanduva e compras fora da regra serão analisadas e aprovadas apenas em caráter excepcional. As datas para as ultimas solicitações e protocolações são 20 e 30 de Novembro respectivamente.
O 3º Artigo do decreto resume “As solicitações de compras e pedidos de emissão de empenhos relativos ao orçamento de 2.015, somente serão recebidos pela Diretoria de Compras e pela Secretaria Municipal de Finanças, se solicitados e protocolados, até 20 de novembro de 2.015 e 30 de novembro de 2.015, respectivamente. Pedidos posteriores a estas datas deverão conter a devida justificativa do Órgão requisitante, assinada pelo Ordenador de Despesa, podendo ou não ser aceito em caráter excepcional. Excluem-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas obrigatórias de caráter constitucional e demais despesas legais relacionadas a fundos, convênios e parcerias, desde que existam disponibilidades orçamentárias e financeiras.”
Além disso, o decreto esclarece "Os saldos de dotações orçamentárias, reservados e vinculados a processos licitatórios em tramitação, que não tenham sido concluídos até 30 de novembro de 2.015, serão cancelados. As reservas canceladas poderão ser reabertas à conta do orçamento de 2.016 caso haja previsão orçamentária para tanto. As Notas Fiscais emitidas em dezembro do corrente exercício, para a sua regular liquidação, deverão ser obrigatoriamente protocoladas na Secretária Municipal de Finanças para contabilização até o dia 08 de janeiro de 2.016.”
